Felter & Almeida – Sociedade de Advogados
GARANTA OS SEUS DIREITOS TRABALHISTAS!
No Brasil, muitos trabalhadores atuam sem carteira assinada, por necessidade. No entanto, é fundamental que esses trabalhadores saibam que possuem direitos garantidos pela legislação trabalhista. Independentemente da formalização do contrato, o trabalhador tem direito a receber diversas verbas trabalhistas.
Salário: O trabalhador deve receber seu salário conforme o valor e a data acordados. O pagamento deve ser feito, no máximo, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
Férias: Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço do salário.
13º Salário: O trabalhador tem direito ao 13º salário, que corresponde a um doze avos do salário por mês trabalhado. Esse benefício deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador pode buscar na justiça o depósito do FGTS, que corresponde a 8% do salário.
Horas Extras: Qualquer hora trabalhada além da jornada normal deve ser paga com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
Adicional Noturno: Trabalhos realizados entre 22h e 5h devem ser remunerados com adicional noturno, que é de, pelo menos, 20% sobre o valor da hora diurna.
Seguro-Desemprego: Em alguns casos, trabalhadores sem carteira assinada que provarem a relação de emprego podem ter direito ao seguro-desemprego, que é um auxílio temporário em caso de demissão sem justa causa.
- Aviso Prévio: O aviso prévio é um dos direitos fundamentais do trabalhador brasileiro, seja ele formalizado ou não.
Mesmo que você não tenha carteira assinada, ainda pode recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar suas verbas rescisórias. A relação de trabalho pode ser comprovada por meio de testemunhas, mensagens, e-mails, recibos de pagamento e outros documentos que evidenciem a prestação de serviços.